TST - AIRR - 277/2003-014-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO RSR. NÃO-OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA SENTENÇA EXEQÜENDA. COISA JULGADA. Em processo de execução, somente a violação direta e literal a texto constitucional enseja Recurso de Revista, o que a Agravante não conseguiu demonstrar na forma dos dispositivos da Constituição Federal invocados. Incidência do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 277/2003-014-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, reflexos das horas extras no rsr.

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