TST - AIRR - 284/2004-005-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 23 e 296 do TST. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 333 e Orientação Jurisprudencial 17 da egrégia SDC do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2004-005-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade, cerceamento de defesa.

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