STJ - EDcl no REsp 981653 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0203202-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FUNDAMENTOS MANTIDOS.
1. "Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo
regimental tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e
da instrumentalidade do processo. Precedentes: EDcl no REsp n.º
715.445/AL, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005 e EDcl no
Resp n.º 724.154/CE, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 20.06.2005"
(EDcl no Ag 760.718/RJ, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
16.10.2006).
2. No tocante à capitalização anual de juros, carece de interesse
recursal o recorrente ao pleitear a sua admissão, pois a conclusão
da sentença a respeito de tal matéria, favorável à sua pretensão,
restou inalterada pelo acórdão recorrido.
3. Ônus sucumbenciais mantidos.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 981653 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0203202-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recebimento como agravo regimental.

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