TST - AIRR - 328/2002-411-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DE DOMINGOS E FERIADOS. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, inviabilizado por tratar de reexame de matéria fática constituído pela incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 328/2002-411-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, tempo à disposição.

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