TST - AIRR - 385/2005-020-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE DO DECLARANTE. AUSÊNCIA. TRASLADO DEFICIENTE. Todas as peças trasladadas estão desprovidas de autenticação, não servindo como prova processual, na forma do art. 830 da CLT e da Instrução Normativa 16/99, item IX, do TST. Ademais, a formação do Apelo encontra-se deficiente ante o traslado com cópias ilegíveis. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 385/2005-020-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, declaração de autenticidade, responsabilidade do declarante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›