STJ - EDcl no REsp 749895 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0078422-1


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FUNDAMENTOS MANTIDOS.
1. "Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo
regimental tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e
da instrumentalidade do processo. Precedentes: EDcl no REsp n.º
715.445/AL, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005 e EDcl no
Resp n.º 724.154/CE, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 20.06.2005"
(EDcl no Ag 760.718/RJ, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
16.10.2006).
2. Esta Corte já assentou que a falta de realização da audiência de
conciliação não acarreta a nulidade do processo, especialmente
quando inexistem prejuízos às partes e a argüição de nulidade foi
suscitada apenas após a prolação da sentença
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 749895 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0078422-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recebimento como agravo regimental.

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