TST - AIRR - 467/2007-110-03-40


26/set/2008

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário . Incidência da Súmula n.º 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 467/2007-110-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos horas extraordinárias, ônus da prova, é ônus do empregador.

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