TST - RODC - 16007/2003-909-09-00


26/set/2008

DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO PARANÁ. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUÓRUM DA ASSEMBLÉIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 859 DA CLT. Incensurável a decisão a quo que, declarando a ilegitimidade ativa do Sindicato profissional, por não restar comprovada a necessária aprovação em assembléia para instauração da instância, considerando evidenciado que a atitude do suscitante feriu os ditames legais relativos à lealdade processual, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.

Tribunal TST
Processo RODC - 16007/2003-909-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos dissídio coletivo, recurso ordinário, sindicato dos empregados em conselhos e ordens de fiscalização do.

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