TST - ROAA - 28004/2000-909-09-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO DE TRABALHADORES DE COOPERATIVAS AGRÍCOLAS, AGROPECUÁRIAS E AGROINDUSTRIAIS PARANAENSES. Decisão regional que julgou procedente a ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, declarando a nulidade do ACT 1999/2000, firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores de Cooperativas Agrícolas, Agropecuárias e Agroindustriais no Estado do Paraná, a Federação dos Trabalhadores em Cooperativas do Estado do Paraná e o Sindicato dos Trabalhadores em Cooperativas Agrícolas, Agropecuárias e Agroindustriais de Medianeira e Região com a Cooperativa Agropecuária Três Fronteiras Ltda, por falta de representação sindical. À época em que ajuizada esta ação, o Superior Tribunal de Justiça, na sua competência para decidir as lides referentes à representatividade sindical, analisando recurso especial interposto pelo SINTRACOOP, considerou a legitimidade de representação dos sindicatos dos trabalhadores de cooperativas agrícolas, agropecuárias e agroindustriais. Não cabendo, pois, in casu, a invocação da competência superveniente, atribuída pela EC 45/04 à Justiça do Trabalho para dirimir tais controvérsias, e adotando a decisão daquele Órgão Superior, dou provimento ao recurso para, reformando a decisão regional, declarar a validade do acordo coletivo de trabalho 1999/2000, firmado pelos segmentos profissional e patronal, partes nesta ação.

Tribunal TST
Processo ROAA - 28004/2000-909-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, legitimidade ativa do ministério público do trabalho.

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