TST - RODC - 20343/2005-000-02-00


26/set/2008

DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FIESP. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS AO SINDICATO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119, ambos da SDC do TST, são nulas as cláusulas coletivas que imponham aos trabalhadores não sindicalizados a contribuição obrigatória em favor de entidade sindical, porque violam o direito de livre associação e sindicalização, assegurado nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF, tornando passíveis de devolução os valores em sua decorrência descontados. Além disso, esta Corte tem considerado razoável a contribuição, pelo trabalhador, no valor de até 50% do salário-dia, já reajustado, adstrito, logicamente, aos trabalhadores associados ao Sindicato, motivos pelos quais a cláusula, conforme estabelecida pelo Tribunal a quo, deve ser reformada. Recurso ordinário provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RODC - 20343/2005-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos dissídio coletivo, recurso ordinário interposto pela fiesp, contribuição em favor da entidade sindical.

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