TST - RODC - 226/2007-000-24-00


26/set/2008

DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL. NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CF, E 860 C/C 841 DA CLT. Nos termos do art. 860 da CLT, nos processos de dissídio coletivo, recebida e protocolada a representação, o presidente do Tribunal designará a audiência de conciliação, devendo ser notificados os dissidentes, com observância do disposto no art. 841 da CLT. In casu, em face da ausência de citação do Sindicato patronal, vício insanável e evidente, capaz de comprometer a eficácia do julgado, e configurando-se, também, a má-fé do Sindicato profissional suscitante e a violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, deve ser anulado o feito a fim de que, determinando-se o retorno dos autos à Origem, seja efetuada a regular citação do suscitado e, se necessário, que se proceda a novo exame das questões de mérito.

Tribunal TST
Processo RODC - 226/2007-000-24-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos dissídio coletivo, recurso ordinário interposto pelo sindicato patronal, nulidade do feito.

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