TST - RODC - 3361/2007-000-04-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 E PRECEDENTE NORMATIVO 119, AMBOS DA SDC DO TST. Em que pese a celebração de acordo pelas partes deste dissídio, no decorrer da ação, e a sua homologação pelo Regional, o Ministério Público do Trabalho interpõe recurso ordinário em relação à cláusula cláusula 25, referente à contribuição assistencial, que previa a incidência do respectivo desconto a todos os empregados, associados ou não ao Sindicato. Em observância às diretrizes fixadas nos arts. 5º, XVII e XX, 7º, X, e 8º, V, todos da CF, a Orientação Jurisprudencial nº 17 e o Precedente Normativo nº 119, ambos da SDC do TST, limitam a obrigatoriedade do desconto da referida contribuição apenas aos empregados associados à entidade sindical profissional, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao recurso para que a cláusula em questão seja adaptada aos dispositivos jurisprudenciais supracitados. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo RODC - 3361/2007-000-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário, dissídio coletivo, convenção coletiva de trabalho.

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