STJ - EDcl no Ag 986500 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0283802-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS MANTIDOS.
1. "Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo
regimental tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e
da instrumentalidade do processo. Precedentes: EDcl no REsp n.º
715.445/AL, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005 e EDcl no
Resp n.º 724.154/CE, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 20.06.2005"
(EDcl no Ag 760.718/RJ, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
16.10.2006).
2. O agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de
processamento de recurso especial que não impugna, especificamente,
seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela
Súmula 182 do STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sub examine:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3. In casu, a parte agravante não impugnou especificamente o juízo
de valor sobre o qual se fundou a decisão hostilizada, notadamente
quanto ao entendimento de incidência, à hipótese, da súmula 83 desta
Corte Superior de Justiça.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 986500 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0283802-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recebimento como agravo regimental.

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