TST - RODC - 20263/2007-000-02-00


26/set/2008

DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINAMGE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04 ao art. 114, § 2º, da CF, embora idealmente devesse ser materializado sob a forma de petição conjunta da representação, é interpretado de maneira mais flexível pela Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação.

Tribunal TST
Processo RODC - 20263/2007-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos dissídio coletivo, recurso ordinário interposto pelo sinamge, ausência de comum acordo.

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