TST - RODC - 20277/2007-000-02-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO DE SÃO PAULO. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUÓRUM DA ASSEMBLÉIA DE TRABALHADORES. ART. 859 DA CLT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 29 DA SDC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL . Nos termos do art. 859 da CLT, a l e gitimidade das entidades sindicais para instaurar instância de dissídio coletivo se subordina à a u torização da categoria por meio da a s sembléia geral, da qual participem os associados interessados na solução do confl i to. No caso, o Regional considerou a ilegitimidade ativa do Sindicato-suscitante, ante a convocação dos trabalhadores, de forma genérica, para a assembléia geral, e por não ser possível aferir a presença dos técnicos industriais de nível médio à referida reunião. Ocorre que, embora o Regional não tenha observado esse aspecto, as listas de presença juntadas aos autos não se referem à assembléia de trabalhadores, realizada para exame da pauta reivindicatória e legitimação do Sindicato profissional à instauração da instância. Assim, embora o Justiça do Trabalho tenha amenizado o excesso de formalismo processual, evidencia-se a não-observância ao disposto no art. 859 da CLT, bem como na OJ nº 29 da SDC, motivos pelos quais deve ser mantida a decisão regional que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.

Tribunal TST
Processo RODC - 20277/2007-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário, dissídio coletivo, técnicos industriais de nível médio de são paulo.

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