TST - RODC - 20207/2003-000-02-00


26/set/2008

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROFISSIONAIS LIBERAIS. ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS SINDICATOS FILIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 4.725/1965 À CATEGORIA PROFISSIONAL SUSCITANTE . A Constituição Federal de 1988, embora outorgasse a liberdade de constituição de entidades sindicais (art. 8º, I), independentemente da autorização estatal, não modificou a situação dos empregados dos sindicatos, mantendo os princípios da unicidade sindical e da sindicalização em função da categoria profissional e econômica. Assim, a Lei nº 4.725/65, em seu art. 10, visou a garantir a proteção aos empregados de entidades sindicais, ao permitir a aplicação automática, àqueles empregados, dos mesmos índices de reajuste salarial fixados nas sentenças normativas dos dissídios coletivos, ou seja, estendendo as vantagens salariais previstas nos instrumentos normativos da categoria profissional aos empregados dos sindicatos convenentes. Contudo, não trata este dissídio de fixar condições laborais a serem aplicadas aos empregados de entidades sindicais, genericamente falando, e sim especificamente aos advogados que, como os empregados das categorias diferenciadas, exercem funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares (art. 511, § 3º, da CLT).

Tribunal TST
Processo RODC - 20207/2003-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos dissídio coletivo de natureza econômica, profissionais liberais, advogados do estado de são paulo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›