STJ - REsp 1070404 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0140551-0


22/set/2008

TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO
PERSONALIZADOS – DL 406/68 – NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS.
1. Os programas de computador desenvolvidos para clientes, de forma
personalizada, geram incidência de tributo do ISS.
2. Diferentemente, se o programa é criado e vendido de forma
impessoal para clientes que o compram como uma mercadoria qualquer,
esta venda é gravada com o ICMS.
3. Hipótese em que a empresa fabrica programas em larga escala para
clientes.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1070404 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0140551-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário – recurso especial – programas de computador não personalizados, os programas de computador.

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