TST - RODC - 383/2003-000-17-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. FARMACÊUTICOS DO ESPÍRITO SANTO. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL. PAUTA DE REIVINDICAÇÕES NÃO REGISTRADA NA ATA DA ASSEMBLÉIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DA REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO . Nos termos da OJ nº 29 da SDC, o edital de convocação e a ata da assembléia são requisitos essenciais para instauração do processo de dissídio coletivo. A OJ nº 8, também da SDC, por sua vez, prescreve que a não-transcrição da pauta reivindicatória na ata da assembléia geral é causa extintiva do feito, por se tratar de elemento legitimador da atuação da entidade sindical, cuja ausência impossibilita a constatação de que as reivindicações refletem realmente a vontade dos trabalhadores. In casu , tal exigência não foi observada pelo suscitante, que não atendeu, também, ao disposto no PN nº 37 da SDC, quanto à fundamentação dos pedidos constantes da representação.

Tribunal TST
Processo RODC - 383/2003-000-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, farmacêuticos do espírito santo, recurso ordinário do sindicato patronal.

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