STJ - EDcl no Ag 827714 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0231395-3


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTOS MANTIDOS.
1. "Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo
regimental tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e
da instrumentalidade do processo. Precedentes: EDcl no REsp n.º
715.445/AL, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005 e EDcl no
Resp n.º 724.154/CE, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 20.06.2005"
(EDcl no Ag 760.718/RJ, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
16.10.2006).
2. Em razão da sucumbência recíproca, condena-se as partes ao
pagamento das custas e dos honorários advocatícios, mantido, quanto
a estes, o valor fixado na sentença, que deverão ser reciprocamente
suportados na proporção de 75% pela agravante e 25% pelo agravado,
admitindo-se a compensação nos termos da lei.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 827714 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0231395-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recebimento como agravo regimental.

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