TST - RODC - 20087/2002-000-02-00


26/set/2008

SENTENÇA NORMATIVA DURAÇÃO NO TEMPO POSSIBILIDADES E LIMITES No Direito brasileiro pode a sentença normativa vigorar, desde seu termo inicial, até que novo diploma coletivo, judicial ou privado (sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho), produza sua revogação expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência. Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RODC - 20087/2002-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos sentença normativa duração no.

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