STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 844713 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0267673-5


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA ENVIADA VIA FAX DE
FORMA INCOMPLETA. DISCREPÂNCIA COM A PEÇA ORIGINAL. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não pode ser
conhecido o recurso cuja petição enviada via fac-símile discrepa dos
originais posteriormente apresentados.
2. In casu, verifica-se discrepância entre a petição enviada via
fac-símile, em 11/12/2007, com 6 páginas, e a peça original do
recurso, protocolizada em 18/12/2007 composta de 8 laudas.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 844713 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0267673-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, peça enviada via fax de forma incompleta.

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