TST - AR - 152185/2005-000-00-00


26/set/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE DO COTEJO COM A DECISÃO RESCINDENDA. Na forma da jurisprudência pacífica desta Corte, para a caracterização da ocorrência de afronta à coisa julgada, como suporte para a rescisão de julgado (inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil), faz-se necessário que a decisão rescindenda tenha abordado a matéria suscitada na ação rescisória, a fim de viabilizar o cotejo com a anterior decisão judicial tida por desrespeitada. Aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 101 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAPITULAÇÃO NO ARTIGO 485 DO CPC.

Tribunal TST
Processo AR - 152185/2005-000-00-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos ação rescisória, ofensa à coisa julgada, inviabilidade do cotejo com a decisão rescindenda.

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