TST - ED-ROMS - 625/2007-909-09-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. NÃO-CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece dos embargos de declaração opostos, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a jurisprudência é pacífica ao excluir este ato dentre os reputados urgentes (Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho). Já a juntada de posterior procuração, sem a ressalva de poderes conferidos ao advogado constante da anterior, revoga, tacitamente, a primeira (Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 625/2007-909-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, irregularidade de representação, mandato.

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