TST - ROAG - 12659/2006-000-02-00


26/set/2008

SENTENÇA RESCINDENDA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A falta de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cuida-se de irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal, em face do entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que, verificada a ausência do referido documento, cumpre ao relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2. Assim sendo, deve ser mantida a extinção do processo, sem a resolução do mérito, já pronunciada na origem, embora por fundamento diverso. Frise-se que a possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio advogado é restrita à hipótese de agravo de instrumento (artigo 544 do Código de Processo Civil), além de o artigo 365 do Código de Processo Civil não ter aplicação no processo do trabalho, por não se enquadrar na hipótese prevista no artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 12659/2006-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos sentença rescindenda em fotocópia não autenticada, extinção do processo, a falta de autenticação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›