TST - ROAG - 555/2007-000-06-00


26/set/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 415, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental preconstituída, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada, na inicial, a ausência de peça indispensável à comprovação do invocado direito líquido e certo deduzido na ação mandamental, ou de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Assim sendo, deve ser mantida a extinção do processo, sem a resolução do mérito, ainda que por fundamento diverso, qual seja a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos dos artigos 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e 8º da Lei nº 1.533/51. Frise-se que a possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio advogado é restrita à hipótese de agravo de instrumento (artigo 544 do Código de Processo Civil), além de o artigo 365 do Código de Processo Civil não ter aplicação no processo do trabalho, por não se enquadrar na hipótese prevista no artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROAG - 555/2007-000-06-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos mandado de segurança, petição inicial instruída com cópias de documentos desprovidas de autenticação, extinção do processo sem resolução do mérito.

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