TST - ROAR - 1083/2005-000-21-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA NA DECISÃO RESCINDENDA SOBRE A MATÉRIA OBJETO DA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 298 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de preceito de lei o pronunciamento sobre o conteúdo da norma reputada como violada, a fim de permitir ao Tribunal, em juízo rescindente, o exame da matéria como exposta, nos termos da Súmula nº 298 do TST. Na hipótese dos autos, a sentença rescindenda examinou a causa com base na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Portanto, como não foi objeto de tese pela decisão rescindenda o conteúdo inserto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal - relativo à responsabilidade objetiva do Estado por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros -, é inviável a procedência do pedido de corte rescisório sob esse enfoque.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1083/2005-000-21-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, violação de dispositivo de lei, ausência de tese explícita na decisão rescindenda sobre a matéria.

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