TST - ROAR - 11411/2006-000-02-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA OJ 84 DA SBDI-2. A falta de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cuida-se de irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal, em face do entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que, verificada a ausência do referido documento, cumpre ao relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11411/2006-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decisão rescindenda em fotocópia não autenticada, extinção do processo sem resolução de mérito.

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