STJ - REsp 988509 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0224329-3


22/set/2008

TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – NOVO SÓCIO –
INGRESSO NA SOCIEDADE POSTERIORMENTE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR –
IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 133 DO CTN –
SUCESSÃO INEXISTENTE.
1. O ingresso de novo sócio no quadro societário não configura a
sucessão de empresas.
2. Se a empresa continuou a sua atividade, com alteração de alguns
sócios que ingressaram na sociedade adquirindo cotas, não houve
sucessão a justificar a aplicação do art. 133 do CTN.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 988509 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0224329-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário e execução fiscal – redirecionamento – novo sócio –, 133 do ctn – sucessão inexistente, o ingresso de novo.

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