TST - ROAR - 13081/2005-000-02-00


26/set/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. PISO NORMATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Decisão rescindenda em que se registrou o entendimento de que a então Reclamante, por ser empacotadora, empregada não qualificada, não fazia jus ao pagamento de um piso normativo salarial mais elevado, já que este somente seria devido aos trabalhadores qualificados, assim considerados aqueles diretamente envolvidos na confecção de vestuários. Ação rescisória ajuizada pela Reclamante, com fulcro no art. 485, IV e V, do CPC. Indicação de ofensa aos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal, 302 do CPC e 4º, b, da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional.

Tribunal TST
Processo ROAR - 13081/2005-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos ação rescisória, piso normativo, diferenças salariais.

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