TST - ROAR - 132/2005-000-20-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DA OJ 84 DA SBDI-2. A falta da certidão de trânsito em julgado implica irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal, em face do entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que, verificada a ausência do referido documento, cumpre ao relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho .

Tribunal TST
Processo ROAR - 132/2005-000-20-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de certidão de trânsito em julgado, extinção do processo sem resolução de mérito.

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