TST - ROAR - 187/2007-000-19-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA NO TRIBUNAL REGIONAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que indefere a petição inicial da ação rescisória pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal (Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2). Interposto o recurso ordinário no prazo do recurso cabível, a saber, do agravo regimental, aplica-se o entendimento jurisprudencial desta Corte, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que aprecie o apelo como agravo regimental.

Tribunal TST
Processo ROAR - 187/2007-000-19-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decisão monocrática do relator que indefere petição inicial de ação, fungibilidade recursal.

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