TST - ROAR - 341/2006-000-05-00


26/set/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. ADOÇÃO DE TESE SOBRE O CONTEÚDO DA NORMA. NECESSIDADE. Para a aferição da ocorrência de violação de preceito legal em ação rescisória fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha adotado tese sobre o conteúdo da norma tida como violada pela parte autora, a fim de viabilizar o cotejo entre a decisão e o teor do dispositivo legal. Não havendo a emissão de pronunciamento sobre a matéria tratada na norma suscitada pela parte, fica inviabilizada a caracterização de afronta direta do preceito de lei e, conseqüentemente, a procedência do pedido de corte rescisório. Na hipótese dos autos, a sentença rescindenda não se pronunciou sobre a matéria tratada no parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 4.226/63, que simplesmente estabelece prazo para o Poder Executivo expedir regulamento da respectiva lei. A decisão apontada como rescindenda apenas reconheceu como provada a existência de prole do empregado, inclusive pela confissão do preposto do reclamado. Incidência da Súmula nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROAR - 341/2006-000-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos ação rescisória, salário-família, violação de preceito de lei.

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