STJ - REsp 997700 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0238664-8


22/set/2008

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO -
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO DE 30% – LEI 8.981/95 –
LEGALIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: INEXISTÊNCIA -
ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL DA CSSL
A PARTIR DE 1º.04.95 - PRINCÍPIO DA 'NON REFORMATIO IN PEJUS' -
APLICAÇÃO .
1. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade da
limitação de trinta por cento (30%) na compensação de prejuízos
fiscais, de que trata a Lei 8.981/95, e que a aplicação dessa
limitação em relação à compensação de prejuízos fiscais verificados
até o dia 31.12.1994, a partir do exercício de 1995, não contraria o
princípio da anterioridade.
2. Vedada a "reformatio in pejus", há que ser mantido o acórdão que
determinou a observância do limite percentual às compensações
realizadas a título de CSSL somente a partir de 1º.04.95.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 997700 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0238664-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário – imposto de renda e contribuição sobre o lucro, compensação de prejuízos fiscais – limitação de 30% – lei, acórdão que determinou a observância da limitação percentual da cssl.

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