STJ - REsp 1032703 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0036975-3


22/set/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR IRRISÓRIO -
ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - DECRETO-LEI N.º 1.569-77, PARÁGRAFO ÚNICO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE N.º 08/STF.
1. Há muito a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de
que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de
prescrição e decadência tributárias, inclusive no que tange à
fixação dos respectivos prazos, por força da aplicação do art. 146,
III, b, da Constituição Federal.
2. Submetida a questão ao Supremo Tribunal Federal, o Excelso
Pretório editou a Súmula Vinculante n.º 08, em perfeita sintonia com
a jurisprudência firmada no STJ, in verbis: "São inconstitucionais
os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos
45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de
crédito tributário." (Sessão Plenária de 12.06.2008, D.O.U. de
20.06.2008).
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1032703 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0036975-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo civil e tributário – execução fiscal – valor irrisório, arquivamento sem baixa na distribuição, suspensão do prazo prescricional.

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