TST - ROAR - 55194/2001-000-01-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº s 86 E 170 DO TST. A Recorrente, sociedade de economia mista em liquidação extrajudicial, não está isenta do pagamento de custas quando da interposição de recurso ordinário, implicando deserção a ausência do seu recolhimento no prazo recursal, conforme entendimento inserto nas Súmulas 86 e 170 do E. TST.

Tribunal TST
Processo ROAR - 55194/2001-000-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, sociedade de economia mista em liquidação extrajudicial, não recolhimento de custas processuais.

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