TST - ROMS - 340/2006-000-16-00


26/set/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PREJUÍZO DO AUTOR. Ação anulatória ajuizada com o objetivo de suspender os efeitos de carta de arrematação expedida a favor do litisconsorte passivo (Exeqüente). Ato impugnado consistente no indeferimento, nos autos da referida ação anulatória, do pedido de tutela antecipada, formulado pela Autora, e no deferimento do pedido do Réu daquela ação de imissão na posse do imóvel arrematado. Segurança parcialmente concedida no âmbito do Tribunal Regional, a fim de determinar que a Juíza Titular da Vara do Trabalho de Caxias se abstenha de imitir o litisconsorte passivo na posse do imóvel objeto da arrematação. Recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo. Constatação de que a impetração do presente mandamus não se dirige simplesmente contra a fundamentação do ato pelo qual foi indeferido pedido de antecipação da tutela nos autos de ação anulatória, mas, sim, contra o deferimento da antecipação da tutela a favor do Réu. Configuração de subversão da lógica processual, pois o deferimento da tutela antecipada dá-se sempre tendo em vista os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (art. 273, caput , do CPC), que, no presente caso, se reportavam à possibilidade de anulação da arrematação. A antecipação da tutela em favor do Réu somente é possível em sede de ação dúplice, reconvenção ou ação declaratória incidental. Hipótese em que não houve, pela autoridade apontada como coatora, mero indeferimento do pedido de tutela antecipada, mas, sim, a adoção de uma medida própria do processo de execução da reclamação trabalhista, diametralmente oposta ao requerido pela Autora da ação anulatória. Caracterização de afronta ao direito líquido e certo da Recorrida a que o ora Recorrente não fosse, nos autos da ação anulatória, imitido na posse do bem objeto da arrematação, exatamente porque os efeitos do indeferimento do pedido deduzido na referida ação anulatória jamais poderiam ter essa conseqüência, sob pena de o ajuizamento desta ter servido para agravar a situação jurídica da Autora. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 340/2006-000-16-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos mandado de segurança, ação anulatória, imissão na posse.

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