TST - AIRR - 1144/2002-069-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS EM FAVOR DO INSS E DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Não se reconhece ofensa ao princípio da igualdade ou à fonte de custeio da seguridade social na decisão proferida pelo Tribunal regional em que se consigna que no comando exeqüendo há determinação de que os descontos previdenciários e fiscais ficarão sob a responsabilidade da empregadora e nenhum desconto a esse título será realizado no crédito da autora. Nesse contexto, o recurso de revista encontra óbice no disposto no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula n.º 266 desta Corte superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1144/2002-069-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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