STJ - EDcl no AgRg no Ag 892729 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0101954-6


22/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL - REEXAME DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do Código de Processo Civil, assim,
somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou
omissão nas decisões judiciais.
2. "Agregue-se que nem mesmo a mudança de entendimento
jurisprudencial sobre a matéria autoriza o manejo dos embargos de
declaração, com pretensão de efeitos infringentes. Essa inferência
decorre da assertiva de que, consoante dicção do artigo 535 do
Estatuto Processual Civil, os embargos declaratórios são cabíveis
somente das hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição."(EDcl
no REsp 624704 / RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe
28.05.2008).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 892729 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0101954-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, novo entendimento jurisprudencial, reexame da causa.

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