TST - AIRR - 1144/2006-012-07-40


26/set/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESCONTOS SALARIAIS. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NEGLIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO . Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal em face da impertinência do referido dispositivo à hipótese em que se controverte licitude de descontos salariais, resultantes de inobservância pelo empregado de recomendações previstas em norma coletiva. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1144/2006-012-07-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, descontos salariais, cheques sem provisão de fundos.

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