STJ - HC 102647 / SP HABEAS CORPUS 2008/0062533-3


22/set/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA
DE PERÍCIA. EFETUAÇÃO DE DISPARO. CAPACIDADE LESIVA DEMONSTRADA.
LEGALIDADE DA CAUSA DE AUMENTO AO ART. 157, § 2º, I CP. NÚMERO DE
MAJORANTES COMO CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA
ÀS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA
FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE DO CRIME. ILEGALIDADE. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REDUZIR A REPRIMENDA E MODIFICAR O
REGIME PARA O INICIAL SEMI-ABERTO.
1. Nos casos em que a vítima afirma que houve disparo com a arma de
fogo é possível aferir a sua eficácia e apurar a sua lesividade e,
portanto, o maior risco para o bem jurídico integridade física,
dispensando-se assim, a apreensão e perícia na arma.
2. O acréscimo pelas majorantes específicas só pode ir além do
mínimo legal quando houver especial motivo para a exacerbação,
devidamente fundamentado, não servindo para tal fim o simples número
das causas de aumento.
3. Os precedentes desta Turma condenam a imposição do regime fechado
ante a gravidade abstrata do crime, por si só, porquanto ao fazer a
cominação para o delito o legislador já a considerou, por isso é
inadmissível, em princípio, a determinação de regime mais severo.
4. A análise das circunstâncias judiciais serve não só para a
fixação da pena-base, mas também para a determinação do regime de
cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta, sendo que,
reiteradamente, este Tribunal tem considerado que sendo o réu
primário e a pena fixada em seu mínimo legal, não se pode fixar
regime mais rigoroso que o previsto para a sua quantidade.
5. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena e modificar o
regime de cumprimento de pena para o inicial semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 102647 / SP HABEAS CORPUS 2008/0062533-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal, habeas corpus, roubo circunstanciado.

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