STJ - REsp 1065602 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0120450-7


22/set/2008

EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF –
BACENJUD – OFÍCIO AO BANCO CENTRAL VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS
DEVEDORES – EXCEPCIONALIDADE – PRECEDENTES.
1. Incide o óbice da Súmula 282/STF se o Tribunal de origem não
emite juízo de valor a respeito dos dispositivos trazidos no recurso
especial.
2. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o
cabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de
informações sigilosas em que se busque a obtenção de dados a
respeito da localização de bens do devedor, quando esgotadas as vias
ordinárias para encontrá-los. Precedentes.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1065602 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0120450-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos execução fiscal – ausência de prequestionamento: súmula 282/stf – bacenjud, incide o óbice da.

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