STJ - REsp 1049270 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0082349-1


22/set/2008

ADMINISTRATIVO – ABANDONO DE MERCADORIA – RETENÇÃO DE CONTAINER –
IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES.
1. O container não se confunde com a mercadoria transportada, pelo
que é ilegal a sua retenção no caso de abandono de carga.
2. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1049270 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0082349-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo – abandono de mercadoria – retenção de container –, o container não se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›