STJ - HC 103451 / PB HABEAS CORPUS 2008/0070141-0


22/set/2008

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NULIDADE
DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO PROLATADO
PELA CORTE A QUO POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO –
AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL INSERTA NO ARTIGO 93, IX DA CARTA
MAGNA – NULIDADE DECLARADA – NULIDADE DA PRONÚNCIA – DEFESA
MERAMENTE FORMAL – TESES PREJUDICADAS – RELAXAMENTO DA PRISÃO –
EXCESSO DE PRAZO – PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
CONCEDIDA A ORDEM, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES.
É vedado a este Superior Tribunal de Justiça o exame originário de
questão não apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de
instância.
Evidenciando-se que o writ impetrado perante a Corte de 2º Grau
encontrava-se deficientemente instruído, o que impossibilitou a
análise da insurreição defensiva no que toca à nulidade da citação
editalícia, não cabe a esta Corte examiná-las originariamente.
Precedentes.
Suspenso o processo do acusado citado por edital que não comparece
nem constitui advogado, permite-se a produção antecipada de prova
testemunhal nos casos de urgência previstos no artigo 225 do Código
de Processo Penal. Precedentes.
A decisão que autoriza a produção antecipada de prova testemunhal
deve ser fundamentada com base em fatores concretos do processo, sob
pena de afronta à garantia constitucional inserta no artigo 93, IX
da Constituição da República. Precedentes.
Anulado o processo, restam prejudicadas as teses de nulidade da
pronúncia por excesso de linguagem e de defesa meramente formal do
defensor nomeado ad hoc pelo Juízo.
A anulação do processo com reabertura da instrução criminal enseja a
prática de vários atos processuais, reclamando, assim, o relaxamento
da prisão provisória do paciente por excesso de prazo.
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem,
restando prejudicadas as demais teses.

Tribunal STJ
Processo HC 103451 / PB HABEAS CORPUS 2008/0070141-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual penal – habeas corpus – homicídio qualificado – nulidade, é vedado a este.

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