TST - AIRR - 179/2007-271-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS IN ITINERE VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. INTERVALO INTRAJORNADA. QUITAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 179/2007-271-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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