STJ - REsp 1017503 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0301260-3


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSTO DE RENDA
SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA 343/STF - AFASTAMENTO
- QUESTÃO PACIFICADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que a Súmula
343/STF não deve ser aplicada como óbice à apreciação de ação
rescisória ajuizada contra acórdão que, contrariando a
jurisprudência dominante do STJ, decidiu pela incidência de imposto
de renda sobre complementação de aposentadoria, relativamente à
parcela vertida aos fundos de pensão pelos contribuintes na vigência
da Lei n.º 7.713/88 (EREsp 946.771/DF, julgado em 09.04.2008, e
EREsp 928.302/DF, decidido em 23.04.2008, respectivamente).
2. Recurso especial provido para, acolhendo o pedido alternativo dos
recorrentes, afastar a incidência da súmula 343/STF e determinar que
o Tribunal de origem aprecie o mérito da rescisória como entender de
direito.

Tribunal STJ
Processo REsp 1017503 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0301260-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, ação rescisória, imposto de renda sobre complementação de aposentadoria.

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