TST - AIRR - 222/2007-031-12-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS MULTA DE 40% DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 222/2007-031-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea efeitos multa de 40% do fgts.

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