TST - AIRR - 231/2005-014-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que visa liberar recurso de revista com assinatura ininteligível, no qual não consta o nome do advogado ou seu nº de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Cumpre observar que a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 231/2005-014-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›