STJ - HC 78600 / SP HABEAS CORPUS 2007/0052115-2


22/set/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO
PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO EM JUÍZO DE
MERA PROBABILIDADE E NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Os argumentos invocados pelo Tribunal a quo para restaurar a
custódia cautelar do Paciente, amparando-se, tão-somente, nos
indícios de materialidade e autoria do crime trazidos pela denúncia,
e para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação
da lei penal, se tratam de meros juízos de probabilidade, que não
demonstram de forma efetiva os requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
2. Ordem concedida para, cassando o acórdão proferido pelo Tribunal
a quo, nos autos do recurso em sentido estrito, restabelecer a
decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do
Paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 78600 / SP HABEAS CORPUS 2007/0052115-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, roubo.

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