STJ - REsp 985484 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0206623-9


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PREVIDÊNCIA
PRIVADA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – RECOLHIMENTOS EFETUADOS
NA VIGÊNCIA DO ART. 6º, VII", "B", DA LEI 7.713/88 - NÃO INCIDÊNCIA
- ÔNUS DA PROVA - CPC, ART. 333 - PRECEDENTES STJ.
1. Não obstante seja indefinido no tempo o valor futuro do benefício
que será pago e, conseqüentemente, insuscetível de definição a
proporção que em relação a ele representam as contribuições
recolhidas no passado, bem como inviável identificar-se em cada
parcela do benefício recebido os valores correspondentes à
contribuição do segurado e aos aportes da entidade patrocinadora,
não se pode negar o fato de que as contribuições vertidas aos
beneficiários no período de vigência da Lei 7.713/88 (e que em
alguma proporção integram o benefício devido) já foram tributadas
pelo IRPF;
2. Sob pena de incorrer-se em bis in idem, é inexigível o imposto de
renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a título
de complementação de aposentadoria até o limite do que foi recolhido
pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88.
3. Comprovado pelo contribuinte que contribuiu para a entidade de
previdência privada, compete ao Fisco comprovar que não tributou
tais valores, demonstrando, assim, o fato impeditivo, modificativo
ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 333 do
CPC.
4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Tribunal STJ
Processo REsp 985484 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0206623-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – imposto de renda – previdência, 6º, vii", "b", da lei 7.713/88, não incidência.

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