STJ - REsp 1044161 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0067730-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CPC, ART. 535 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
- SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADIN - REQUISITOS - LEI
10.522/02, ART. 7º: OFERECIMENTO DE GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE OU
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal analisa,
ainda que implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados.
2. A suspensão da inscrição do devedor no Cadastro de Contribuintes,
a teor do art. 7º da Lei 10.522/02, somente se dá quando: existe
ação ajuizada com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou
o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao
juízo, ou está suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto
do registro, nos termos da lei.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1044161 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0067730-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – cpc, art, 535 – ausência de violação, suspensão da inscrição do devedor no cadin.

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